Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 60 — TJ-GO 2023 · FGV
Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:
- Apoderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se à infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e se Hugo não for o líder da organização e for o primeiro a colaborar;
- Bo prazo para oferecimento de denúncia, relativo a Hugo, poderá ser suspenso por até doze meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração;
- Cna hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do Ministério Público, este poderá se valer das informações ou provas apresentadas por Hugo para outras finalidades;
- Dpoderá o juiz participar das negociações entre o Ministério Público e Hugo para a formalização do acordo de colaboração se o prêmio envolver o perdão judicial;
- Epoderão Hugo e o Ministério Público pactuar, no acordo de colaboração premiada, a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo.
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Comentário de cada alternativa
Art. 4º, §4º, da Lei 12.850/2013 (redação da Lei 13.964/2019): o MP poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador não for o líder da organização e for o primeiro a prestar efetiva colaboração.
O prazo para oferecimento da denúncia relativo ao colaborador pode ser suspenso por até 6 meses, prorrogáveis por igual período (art. 4º, §3º, da Lei 12.850/2013), e não 12 meses.
Pegadinha: Dobra o prazo legal de suspensão.Se o acordo não for celebrado por iniciativa do celebrante, este não pode se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas de boa-fé pelo colaborador, para qualquer outra finalidade (art. 3º-B, §6º, da Lei 12.850/2013).
O juiz não participa das negociações do acordo de colaboração, qualquer que seja o prêmio (art. 4º, §6º, da Lei 12.850/2013), preservando sua imparcialidade; atua apenas na homologação.
Pegadinha: Cria exceção inexistente ligada ao perdão judicial.São nulas de pleno direito as cláusulas de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória (art. 4º, §7º-B, da Lei 12.850/2013).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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