Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 61 — TJ-GO 2023 · FGV
Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito. À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:
- Asomente passou a ser considerada incompatível com a ordem constitucional com a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, que vedou, em qualquer hipótese ou momento, a acumulação realizada por João;
- Bera expressamente admitida pela Constituição da República, mas a soma dos proventos de aposentadoria de João, após se aposentar como juiz de direito, não poderia ultrapassar o teto remuneratório constitucional;
- Csempre foi considerada incompatível com a Constituição da República e suas reformas, independentemente do momento em que os fatos ocorreram, sendo nula de pleno direito, considerando a impossibilidade de os cargos serem acumulados na atividade;
- Dfoi admitida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, isto em relação à situação jurídica daqueles que, como João, se aposentaram e retornaram ao serviço público até a sua publicação, mas lhes seria vedado receber mais de uma aposentadoria pelo regime próprio;
- Eembora fosse vedada pela Constituição da República, a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998 assegurou o respeito ao direito adquirido e a percepção dos proventos de aposentadoria correspondentes a ambos os cargos, desde que a situação estivesse consolidada, o que poderia alcançar João.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A EC 20/1998 inseriu o art. 37, §10, mas não vedou a acumulação "em qualquer hipótese": seu art. 11 ressalvou os inativos que reingressaram por concurso até sua publicação.
Pegadinha: Uso de "em qualquer hipótese" ignorando a regra de transição do art. 11 da EC 20/1998.Os cargos de promotor e de juiz não estão entre os acumuláveis do art. 37, XVI, da CF, logo a acumulação de proventos com vencimentos não era "expressamente admitida"; foi apenas ressalvada, em regra de transição, pelo art. 11 da EC 20/1998.
O art. 11 da EC 20/1998 afastou a vedação do art. 37, §10, para os inativos que reingressaram no serviço público por concurso até a publicação da emenda; logo, a posse não é nula "independentemente do momento".
Pegadinha: Uso de "sempre" e "independentemente do momento" contra regra expressa de transição.O art. 11 da EC 20/1998 permite a acumulação de proventos com vencimentos para quem, como João (situação "já constituída"), reingressou por concurso até a publicação da emenda, mas proíbe a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime do art. 40 da CF. O STF aplicou essa vedação também à cumulação de pensões (Tema 162 da Repercussão Geral) e a restringiu aos cargos inacumuláveis (Tema 627).
O art. 11 da EC 20/1998 assegurou a acumulação de proventos com vencimentos, mas proibiu expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio; João não poderá receber proventos de ambos os cargos (Tema 162 da Repercussão Geral do STF, aplicado às pensões).
Pegadinha: Estende a ressalva da EC 20 à dupla aposentadoria, que ela veda.Para aprofundar
Tema 162 do STFTema 627 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.