Questão comentada · Direito Tributário
Questão 62 — TJ-GO 2023 · FGV
A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas "limitações constitucionais ao poder de tributar". À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
- Ainconstitucional, considerando a natureza da atividade explorada por Sigma, o que afasta a competência de Beta para instituir a referida taxa;
- Bconstitucional, considerando que Beta tem competência para suplementar a legislação federal e a estadual, de modo a atender às peculiaridades locais;
- Cconstitucional, considerando que a ocupação do solo urbano é típico interesse local, a justificar a competência legislativa privativa de Beta para instituir a taxa;
- Dinconstitucional, considerando que as atividades já exploradas, com contribuintes previamente identificados, não configuram fato gerador da taxa, face à ausência de serviço público específico e divisível;
- Econstitucional, considerando se tratar de matéria com nítidos reflexos no meio ambiente, em que prevalece a competência concorrente entre os entes federativos, observados os balizamentos estabelecidos pela União.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o Tema 919 da Repercussão Geral do STF, a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União (art. 22, IV, CF), não cabendo aos Municípios instituí-la. Mesmo respeitando as limitações ao poder de tributar, falta a Beta competência para a matéria (telecomunicações).
A competência suplementar do Município (art. 30, II, CF) não alcança matéria de competência privativa da União, como telecomunicações (art. 22, IV, CF; Tema 919 da Repercussão Geral do STF).
O interesse local (art. 30, I, CF) não prevalece sobre a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações; por isso a taxa municipal sobre torres e antenas é inconstitucional (Tema 919 da Repercussão Geral do STF).
A conclusão (inconstitucionalidade) é certa, mas o fundamento não: taxa de funcionamento é taxa de poder de polícia (art. 145, II, CF), que não exige serviço público específico e divisível. O vício está na falta de competência do Município (Tema 919 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Resultado correto com fundamento errado (confunde taxa de polícia com taxa de serviço).A matéria é de telecomunicações, de competência privativa da União (art. 22, IV, CF), e não de meio ambiente em regime concorrente; o Tema 145 da Repercussão Geral do STF, sobre competência municipal ambiental, não se aplica.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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