Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — TJ-GO 2023 · FGV
A sociedade empresária Alfa ingressou com ação ordinária em face do Estado Beta, visando a desconstituir crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desonerando-a igualmente de recolhimentos futuros. O argumento era o de que a Lei nº X, utilizada pelo fisco para constituir o crédito, apresentava vício de inconstitucionalidade. Alfa obteve êxito em sua pretensão, inclusive com o reconhecimento, em sede incidental, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Beta, de que o referido diploma normativo era incompatível com a Constituição da República. Três anos após o trânsito em julgado do acórdão favorável a Alfa, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº X. Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- AAlfa está amparada pelos efeitos da coisa julgada, logo, o reconhecimento posterior da constitucionalidade da Lei nº X pelo STF não produz efeitos em relação a ela, quer esse reconhecimento tenha ocorrido em sede de controle concentrado, quer em controle difuso;
- Bcaso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle difuso ou concentrado, essa decisão somente irá se sobrepor à coisa julgada que se formou em favor de Alfa com o manejo da ação rescisória, produzindo efeitos a partir da decisão favorável obtida pelo fisco nesta última;
- Ccaso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle concentrado, essa decisão se sobrepõe automaticamente à coisa julgada que se formou em favor de Alfa, autorizando que o Estado Beta cobre todos os créditos devidos por esta sociedade empresária, anteriores e posteriores à referida decisão;
- Dcaso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle difuso, com repercussão geral reconhecida, serão automaticamente interrompidos os efeitos da coisa julgada formada em favor de Alfa, mas isto apenas para o futuro, observadas, ainda, as limitações constitucionais ao poder de tributar;
- Ecaso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle difuso, ainda que sem repercussão geral, essa decisão se sobrepõe automaticamente à coisa julgada que se formou em favor de Alfa, de modo que o Estado Beta cobre os créditos devidos por esta sociedade empresária, constituídos em momento anterior à decisão.
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Comentário de cada alternativa
Nas relações tributárias de trato sucessivo, as decisões do STF em ação direta ou em repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos futuros da coisa julgada (Temas 881 e 885 da Repercussão Geral do STF); a coisa julgada não blinda o contribuinte para sempre.
Segundo os Temas 881 e 885 da Repercussão Geral do STF, a interrupção dos efeitos da coisa julgada é automática quando a decisão é proferida em ação direta ou em repercussão geral, sem necessidade de ação rescisória.
Pegadinha: Exige rescisória onde o STF reconheceu cessação automática.A decisão em controle concentrado interrompe a coisa julgada apenas para o futuro (ex nunc), respeitadas a irretroatividade e as anterioridades (Temas 881 e 885 da Repercussão Geral do STF); os créditos anteriores continuam protegidos.
Pegadinha: Acrescenta efeito retroativo ("anteriores e posteriores").Os Temas 881 e 885 da Repercussão Geral do STF fixaram que as decisões em ação direta ou em repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais da coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo, apenas para o futuro, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena, conforme a natureza do tributo. É exatamente o que diz a alternativa sobre o controle difuso com repercussão geral.
Decisão em controle difuso sem repercussão geral não afeta automaticamente a coisa julgada (Temas 881 e 885 da Repercussão Geral do STF); e mesmo quando há interrupção, ela é só para o futuro, sem alcançar créditos anteriores.
Pegadinha: Dispensa a repercussão geral e ainda dá efeito retroativo.Para aprofundar
Tema 881 do STFTema 885 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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