Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 919 do STF
Tese firmada
A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 62Direito Tributário
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 59Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.