Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 61 — TJ-ES 2023 · FGV
Ivan foi condenado à pena de doze anos de reclusão em razão da prática do crime de extorsão mediante sequestro. O Ministério Público, no prazo legal, recorreu de todo o conteúdo impugnável da sentença, inclusive visando ao agravamento da pena. Quanto a Fábio, vítima do crime e não habilitado como assistente, este:
- Anão poderá interpor recurso de apelação, em razão de o Ministério Público ter recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
- Bpoderá interpor recurso de apelação, no prazo de cinco dias, após o recurso do Ministério Público, caso se habilite como assistente;
- Cnão poderá interpor recurso de apelação, mas poderá interpor recurso em sentido estrito, após o recurso do Ministério Público;
- Dpoderá interpor recurso de apelação, no prazo de quinze dias, após o recurso do Ministério Público, visando ao agravamento da pena imposta a Ivan;
- Enão poderá interpor recurso de apelação, mas poderá interpor recurso em sentido estrito, caso também recorra a defesa técnica de Ivan.
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Comentário de cada alternativa
O ofendido não habilitado só pode apelar supletivamente, quando o MP não recorre no prazo legal (art. 598 do CPP); como o MP impugnou todo o conteúdo da sentença, inclusive a pena, não há espaço para o recurso supletivo, por falta de interesse.
Mesmo habilitado como assistente, o ofendido só recorre supletivamente, no que o MP não tiver impugnado (art. 598 do CPP); como o recurso ministerial abrange toda a sentença, a habilitação não abriria espaço para nova apelação.
Contra sentença condenatória cabe apelação, não RESE; o RESE do ofendido (art. 584, §1º, CPP) limita-se à impronúncia e à extinção da punibilidade e também é supletivo.
O prazo de 15 dias do art. 598, parágrafo único, do CPP aplica-se ao ofendido não habilitado, mas só quando o MP não apela; havendo apelação ministerial integral, não há recurso supletivo.
Pegadinha: Usa o prazo correto do ofendido não habilitado, mas ignora o pressuposto da inércia do MP.O recurso da defesa não cria hipótese de RESE para o ofendido; a decisão é condenatória (impugnável por apelação) e a legitimidade do ofendido continua supletiva.
Para aprofundar
Súmula 210 do STFSúmula 448 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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