Súmulas do STF
Súmula 448 do STF
Enunciado
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF2 2026 — FGV · Questão 26Direito Processual Penal
- TJ-SE 2025 — FGV · Questão 56Direito Processual Penal
- TRF5 2025 — FGV · Questão 29Direito Processual Penal
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 61Direito Processual Penal
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 57Direito Processual Penal
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 52Direito Processual Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.