Súmulas do STF

Súmula 449 do STF

Direito Processual CivilSalvar

Enunciado

O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Procedimentos Especiais

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.