Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 57 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Magistratura estadual

Gianluigi, vítima do delito de roubo praticado por Manuel, não se habilitou em juízo como assistente no processo em que o acusado acabou sendo absolvido por falta de provas, em razão de Gianluigi não ter sido ouvido em juízo. Inconformado, porém, com a absolvição de Manuel, Gianluigi ingressou em juízo, por intermédio de advogado, e manifestou a vontade de recorrer em face da absolvição. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

  1. Apoderá Gianluigi interpor recurso de apelação, no prazo de vinte dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público, se este igualmente recorrer de todo o conteúdo impugnável da sentença;
  2. Bnão poderá Gianluigi interpor recurso de apelação em razão de não se ter habilitado como assistente durante a fase instrutória processual;
  3. Cpoderá Gianluigi interpor recurso de apelação, no prazo de trinta dias, que correrá do dia em que terminar o do Ministério Público, sendo o recurso arrazoado por este, em razão de Gianluigi não se ter habilitado como assistente;
  4. Dnão poderá Gianluigi interpor recurso de apelação em razão de não ter sido ouvido em juízo como vítima durante a fase instrutória processual;
  5. Epoderá Gianluigi interpor recurso de apelação, no prazo de quinze dias, se o Ministério Público deixar de fazê-lo, correndo o referido prazo do dia em que terminar o do Ministério Público.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O ofendido não habilitado só apela supletivamente, se o MP não recorrer (art. 598 do CPP). O prazo é de 15 dias, não 20, contado do fim do prazo do MP.

Pegadinha: Inventa prazo de 20 dias e condiciona o recurso a que o MP também recorra, quando a lei exige justamente o contrário.
art. 598, CPP
B
Errada

O art. 598 do CPP permite expressamente a apelação do ofendido "ainda que não se tenha habilitado como assistente".

art. 598, CPP
C
Errada

O prazo é de 15 dias, não 30 (art. 598, parágrafo único, do CPP). As razões são apresentadas pelo próprio recorrente, não pelo MP.

Pegadinha: Altera o prazo e atribui ao MP as razões do recurso do ofendido.
art. 598, parágrafo único, CPP
D
Errada

Não ter sido ouvido em juízo não retira do ofendido a legitimidade recursal supletiva do art. 598 do CPP.

Pegadinha: Usa um dado irrelevante do enunciado (a vítima não ter sido ouvida) como se fosse requisito de legitimidade.
art. 598, CPP
E
Correta

Pelo art. 598 do CPP, se o MP não apelar no prazo, o ofendido pode apelar ainda que não habilitado como assistente, no prazo de 15 dias contado do término do prazo do MP (parágrafo único). A Súmula 448 do STF confirma que o prazo supletivo corre logo após o do MP.

art. 598, parágrafo único, CPPSúmula 448 STF

Para aprofundar

Súmula 448 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares

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