Questão comentada · Direito Penal
Questão 58 — TJ-MS 2023 · FGV
Técio teve sua medida cautelar prisional substituída por recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, o que foi deferido no curso da ação penal em que foi acusado de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A ação penal foi julgada procedente, e Técio, condenado a uma pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado. Diante dessa hipótese, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga a que foi submetido Técio:
- Anão pode ser utilizado na detração da pena em razão do princípio da legalidade e ante a ausência de disposição sobre a detração em caso de cautelares pessoais diversas da prisão;
- Bem homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, pode ser utilizado na detração da pena, desde que haja monitoramento eletrônico associado ao cumprimento da cautelar pessoal;
- Cdeve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança por comprometer o status libertatis do acusado, bem como pela expressa previsão legal;
- Dadmite parcial detração da pena, ou seja, somente será possível a contagem dos períodos relativos aos dias de folga, não se computando o repouso noturno para fins de detração, ante a ausência de grau significativo de privação da liberdade;
- Epode ser utilizado na detração da pena, sendo que as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o Tema 1.155 dos Repetitivos do STJ, o recolhimento noturno e nos dias de folga deve ser detraído, por comprometer o status libertatis, com base na proporcionalidade e no non bis in idem.
O Tema 1.155 do STJ afirma que o monitoramento eletrônico, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração.
Pegadinha: Acrescenta o monitoramento eletrônico como requisito, que o STJ afastou expressamente.A primeira parte reproduz o Tema 1.155 do STJ, mas o fundamento não é previsão legal expressa: o art. 42 do CP não menciona as cautelares diversas da prisão, e a detração foi reconhecida com base nos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
Pegadinha: A tese verdadeira vem acompanhada de um fundamento falso ("expressa previsão legal").O STJ não distingue entre o repouso noturno e os dias de folga: ambos os períodos são detraídos (Tema 1.155).
Reproduz o item 3 do Tema 1.155 dos Repetitivos do STJ: as horas de recolhimento noturno e nos dias de folga são convertidas em dias para a detração, e a fração inferior a 24 horas que restar no cômputo total é desprezada. A alternativa C traz o item 1 do mesmo tema, mas com o fundamento errado, por isso a E é a única integralmente correta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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