Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 59 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Magistratura estadual

O incidente de deslocamento de competência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o §5º no Art. 109 da Constituição da República de 1988. Sobre o instituto, é correto afirmar que:

  1. Aa constatação de grave violação efetiva e real de direitos humanos e a possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais, são pressupostos suficientes para o acolhimento do incidente de deslocamento de competência;
  2. Bpossuem legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência, perante o Superior Tribunal de Justiça, o procurador geral da República, o defensor público da União e o advogado geral da União, não o podendo fazer a vítima ou o grupo vitimado;
  3. Ca existência de condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como no caso da Favela Nova Brasília/RJ, é fundamento suficiente para o deslocamento de competência para a Justiça Federal, ante o inegável interesse da União;
  4. Dde acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é sempre necessário, entre outros pressupostos, haver evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de apuração, processamento e julgamento do caso com a devida isenção;
  5. Eembora largamente verificado na realidade judiciária, o incidente de deslocamento de competência impõe uma exceção à regra geral de competência relativa e somente poderia ser efetuado em situações excepcionalíssimas. 
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A grave violação de direitos humanos e o risco de responsabilização internacional são necessários, mas não bastam. O STJ exige também a demonstração de que as instâncias estaduais não têm condições de conduzir o caso com isenção.

Pegadinha: Apresenta como suficientes pressupostos que são apenas parte dos exigidos.
art. 109, §5º, CF
B
Errada

Só o Procurador-Geral da República pode suscitar o IDC perante o STJ (art. 109, §5º, da CF). Defensor Público-Geral da União e AGU não têm essa legitimidade.

Pegadinha: Amplia o rol de legitimados, que é exclusivo do PGR.
art. 109, §5º, CF
C
Errada

Uma condenação do Brasil pela Corte IDH não leva automaticamente à federalização. Continua sendo preciso demonstrar, no caso concreto, a incapacidade ou a falta de isenção dos órgãos estaduais.

art. 109, §5º, CFjurisprudência do STJ sobre IDC
D
Correta

O STJ firmou que o IDC exige três pressupostos cumulativos: grave violação de direitos humanos, risco de responsabilização internacional do Brasil e evidência de que os órgãos estaduais não têm condições de apurar, processar e julgar o caso com isenção. Por isso o "sempre necessário" está correto: o deslocamento é subsidiário.

art. 109, §5º, CFjurisprudência do STJ sobre IDC
E
Errada

O IDC é raro na prática, e não "largamente verificado". Além disso, excepciona regra de competência absoluta (em razão da matéria/Justiça), e não relativa.

Pegadinha: Junta dois erros: a frequência do instituto e a natureza relativa da competência.
art. 109, §5º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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