Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 60 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Magistratura estadual

Em sentença de pronúncia, o magistrado fundamenta a decisão, entre outros argumentos, com o seguinte trecho: “pela dinâmica dos fatos, é possível verificar que Aristobaldo, com ânimo homicida e por motivo fútil, matou Márcio”. Diante dessa hipótese, e com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

  1. Aa sentença é válida, uma vez que não houve excesso de linguagem ou juízo de valor sobre a conduta do réu;
  2. Ba sentença é inválida, uma vez que houve juízo de certeza sobre a acusação, podendo a decisão ser envelopada ou desentranhada para fins de saneamento processual;
  3. Co recurso adequado contra a sentença de pronúncia é a apelação, sendo também cabível habeas corpus contra o excesso de linguagem;
  4. Da sentença é inválida, devendo ser anulada pelo Tribunal na análise da apelação contra a pronúncia, não sendo suficiente o envelopamento para fins de saneamento processual;
  5. Ea sentença é inválida, bem como os atos consecutivos, em razão do juízo conclusivo sobre a conduta do réu, motivo pelo qual é necessária a prolatação de outra sentença de pronúncia.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Afirmar que o réu, "com ânimo homicida e por motivo fútil, matou" a vítima é juízo de certeza sobre autoria, dolo e qualificadora. Isso extrapola o juízo de admissibilidade da pronúncia (art. 413, §1º, do CPP) e configura excesso de linguagem.

art. 413, §1º, CPP
B
Errada

A pronúncia é inválida, mas o envelopamento ou desentranhamento não sana o vício. Segundo a jurisprudência do STJ, a solução é anular a decisão e proferir outra, já que os jurados recebem cópia da pronúncia (art. 472, parágrafo único, do CPP).

Pegadinha: Aponta corretamente a invalidade, mas propõe um remédio que a jurisprudência rejeita.
arts. 413, §1º, e 472, parágrafo único, CPP
C
Errada

Contra a pronúncia cabe recurso em sentido estrito (art. 581, IV, do CPP), e não apelação. A apelação cabe contra a impronúncia e a absolvição sumária (art. 416).

Pegadinha: Troca o RESE pela apelação, que cabe na impronúncia.
arts. 416 e 581, IV, CPP
D
Errada

O diagnóstico de nulidade e a insuficiência do envelopamento estão corretos, mas o recurso contra a pronúncia é o RESE (art. 581, IV, do CPP), e não a apelação.

Pegadinha: O erro está apenas no recurso indicado (apelação no lugar do RESE).
art. 581, IV, CPP
E
Correta

O trecho afirma como certos a autoria, o animus necandi e a qualificadora, o que configura excesso de linguagem capaz de influenciar os jurados. Segundo a jurisprudência do STJ, isso gera nulidade da pronúncia e dos atos subsequentes, com prolação de nova decisão; o simples envelopamento não basta.

arts. 413, §1º, e 472, parágrafo único, CPPjurisprudência do STJ sobre excesso de linguagem na pronúncia

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sentença Penal: Requisitos, Efeitos, Correlação, Emendatio, Mutatio Libelli e Coisa Julgada

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