Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 56 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Magistratura estadual

Quanto aos institutos da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:

  1. Apoderá o juiz homologar acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal e o agente já tiver sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, com a suspensão condicional do processo;
  2. Bpoderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;
  3. Cpoderá o Ministério Público oferecer transação penal para as infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual a quatro anos;
  4. Dpoderá o juiz oferecer de ofício a suspensão condicional do processo ao acusado, se não o fizer o promotor de justiça;
  5. Epoderá o Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O ANPP não se aplica quando for cabível transação penal (art. 28-A, §2º, I, do CPP), nem se o agente tiver sido beneficiado nos 5 anos anteriores com ANPP, transação ou suspensão condicional do processo (art. 28-A, §2º, III).

Pegadinha: Junta duas causas impeditivas do ANPP e as apresenta como hipótese de homologação.
art. 28-A, §2º, I e III, CPP
B
Errada

O ANPP é vedado nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor (art. 28-A, §2º, IV, do CPP).

art. 28-A, §2º, IV, CPP
C
Errada

A transação penal é para infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a 2 anos (arts. 61 e 76 da Lei 9.099/1995). Pena mínima de 4 anos não admite transação e exclui até o ANPP, que exige pena mínima inferior a 4 anos.

Pegadinha: Mistura o requisito do ANPP (pena mínima inferior a 4 anos) com a transação penal.
arts. 61 e 76, Lei 9.099/1995art. 28-A, caput, CPP
D
Errada

O juiz não oferece de ofício a suspensão condicional do processo. Se discordar da recusa do promotor, remete a questão ao Procurador-Geral, por analogia ao art. 28 do CPP (Súmula 696 do STF).

Súmula 696 STFart. 89, Lei 9.099/1995
E
Correta

Reproduz o art. 28-A, §11, do CPP: o descumprimento do ANPP pelo investigado também pode ser usado pelo MP como justificativa para eventualmente não oferecer a suspensão condicional do processo.

art. 28-A, §11, CPP

Para aprofundar

Súmula 696 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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