Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 55 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Magistratura estadual

Rubens, desafeto declarado de Alfredo, impetrou habeas corpus em favor deste, que se encontrava preso ilegalmente por ato do Delegado de Polícia da Comarca. Alfredo opôs-se ao pedido de habeas corpus impetrado por Rubens e o Juiz abriu vistas ao Ministério Público, o qual, diante da ilegalidade, impetrou novo habeas corpus em favor de Alfredo, e opinou pelo não conhecimento do habeas corpus impetrado por Rubens. Quanto aos pedidos de habeas corpus impetrados, é correto afirmar que:

  1. Ao habeas corpus impetrado por Rubens deverá ser conhecido, mesmo com a oposição de Alfredo, mas não o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;
  2. Bo habeas corpus impetrado por Rubens não deverá ser conhecido, em razão da oposição de Alfredo, assim como não deverá ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;
  3. Co habeas corpus impetrado por Rubens deverá ser conhecido, mesmo com a oposição de Alfredo, assim como deverá ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;
  4. Do habeas corpus impetrado por Rubens não deverá ser conhecido, em razão da oposição de Alfredo, mas deverá ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;
  5. Eo habeas corpus impetrado por Rubens deverá ser conhecido, pois impetrado em primeiro lugar, tendo prioridade sobre o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público, que deverá ser extinto por litispendência. 
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O HC de Rubens não deve ser conhecido, porque o paciente o desautorizou expressamente (regra do art. 192, §3º, do RISTF, aplicada como diretriz geral). Já o MP tem legitimidade para impetrar HC em favor do preso (art. 654 do CPP).

art. 654, CPPart. 192, §3º, RISTF
B
Errada

Alfredo se opôs apenas ao HC de Rubens. O impetrado pelo Ministério Público é legítimo (art. 654 do CPP) e deve ser conhecido.

Pegadinha: Estende ao HC do MP uma oposição que o paciente manifestou só contra o de Rubens.
art. 654, CPP
C
Errada

Embora qualquer pessoa possa impetrar HC, não se conhece do pedido desautorizado pelo paciente, como fez Alfredo em relação a Rubens, notório desafeto.

art. 654, CPPart. 192, §3º, RISTF
D
Correta

A legitimidade universal do art. 654 do CPP cede diante da recusa expressa do paciente, razão pela qual o HC de Rubens não deve ser conhecido. O MP, por sua vez, pode impetrar HC (art. 654 do CPP) e não houve oposição de Alfredo a esse pedido. De todo modo, constatada a ilegalidade, o juiz pode conceder a ordem de ofício (art. 654, §2º, do CPP).

art. 654, caput e §2º, CPPart. 192, §3º, RISTF
E
Errada

Não há prioridade cronológica nem litispendência que extinga o HC do MP. O de Rubens nem deve ser conhecido, por ter sido desautorizado pelo paciente.

art. 654, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal

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