Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 54 — TJ-MS 2023 · FGV
No tocante à atividade do juiz na fase investigatória pré-processual e aos seus poderes instrutórios durante o processo penal, é correto afirmar que poderá o juiz:
- Adecretar de ofício a prisão temporária do investigado, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
- Bparticipar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, nos casos de organização criminosa;
- Cordenar de ofício, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante;
- Ddecretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, nos casos de organização criminosa;
- Eoferecer de ofício ao investigado a transação penal e o acordo de não persecução penal, quando não o fizer o Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
A prisão temporária só é decretada mediante representação da autoridade policial ou requerimento do MP (art. 2º da Lei 7.960/1989). Nunca de ofício, ainda mais após a Lei 13.964/2019 (art. 3º-A do CPP).
O juiz não participa das negociações do acordo de colaboração premiada (art. 4º, §6º, da Lei 12.850/2013); ele apenas o homologa depois.
O art. 156, II, do CPP faculta ao juiz determinar de ofício, no curso da instrução ou antes de sentenciar, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Essa iniciativa probatória supletiva convive com o art. 3º-A do CPP, pois ocorre durante o processo e não substitui a atuação probatória da acusação.
A infiltração de agentes exige representação do delegado ou requerimento do MP e autorização judicial (art. 10 da Lei 12.850/2013). Não há decretação de ofício.
Transação penal e ANPP são propostas do Ministério Público (art. 76 da Lei 9.099/1995; art. 28-A do CPP). Se o MP se recusa, o juiz não as oferece; no ANPP, o investigado pode pedir a remessa ao órgão superior do MP (art. 28-A, §14, do CPP).
Ao julgar o juiz das garantias (2023), o STF declarou constitucional o art. 3º-A do CPP com interpretação que preserva a determinação pontual de diligências suplementares pelo juiz para dirimir dúvida relevante, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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