Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 29 — TRF5 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura federal

Régis e Renato foram condenados a uma pena de quatro e seis anos de reclusão e multa, bem como à reparação dos danos mínimos causados em razão da prática do crime de peculato em detrimento de bens da União. Renato tomou ciência da sentença e recorreu para anular o feito, em razão da inépcia da denúncia. Régis, por sua vez, recorreu para diminuir a pena a ele aplicada, alegando não ter sido considerada a circunstância de sua primariedade. O Ministério Público deixou transcorrer o prazo recursal sem a interposição de recurso. Diante desse contexto, é correto afirmar que:

  1. Aa União poderá interpor recurso de apelação, visando ao agravamento da pena de ambos os condenados e à majoração da reparação mínima dos danos, no prazo de 15 dias após decorrido prazo do Ministério Público;
  2. Bo provimento do recurso de apelação interposto por Régis poderá aproveitar a Renato, acarretando a diminuição de sua pena, apesar de este não ter recorrido;
  3. Co tribunal não poderá conhecer de recurso da União visando ao aumento da pena dos condenados e da reparação dos danos, pois o Ministério Público não recorreu;
  4. Do provimento do recurso de Renato, por parte do tribunal, não poderá aproveitar a Régis, em razão da diversidade de fundamentos de cada impugnação recursal;
  5. Ea União não poderá interpor recurso, pois não se habilitou anteriormente como assistente de acusação durante o processo de primeiro grau.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Se o MP não apela, o ofendido pode apelar mesmo sem ter se habilitado como assistente (art. 598, CPP). O prazo é de 15 dias, contado do término do prazo do MP (art. 598, parágrafo único; Súmula 448 STF). A União, vítima do peculato contra seus bens, tem interesse em buscar o aumento das penas e da reparação mínima (art. 387, IV, CPP).

arts. 387, IV, e 598, CPPSúmula 448 STFSúmula 210 STF
B
Errada

A primariedade é circunstância de caráter exclusivamente pessoal de Régis. Pelo art. 580 do CPP, o provimento fundado em motivo pessoal não se estende ao corréu.

Pegadinha: Ignora a ressalva dos "motivos de caráter exclusivamente pessoal" do art. 580.
art. 580, CPP
C
Errada

O recurso do ofendido é justamente supletivo: cabe quando o MP não recorre (art. 598, CPP). A inércia do MP é pressuposto do cabimento, e não obstáculo a ele.

Pegadinha: Inverte a lógica: a omissão do MP é o que autoriza o recurso supletivo.
art. 598, CPP
D
Errada

A inépcia da denúncia é vício objetivo, que atinge a acusação contra todos, e não motivo pessoal. Por isso o provimento do recurso de Renato aproveita a Régis (art. 580, CPP).

Pegadinha: A diversidade de fundamentos não impede a extensão; só o caráter pessoal do motivo a impede.
art. 580, CPP
E
Errada

O art. 598 do CPP permite ao ofendido apelar "ainda que não se tenha habilitado como assistente". O que muda é o prazo: 15 dias para o não habilitado.

Pegadinha: Exige habilitação prévia, que o art. 598 dispensa expressamente.
art. 598, caput e parágrafo único, CPP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que o interesse recursal do ofendido se limita à formação do título reparatório e que ele não poderia recorrer só para agravar a pena. A posição majoritária, adotada pela banca, admite o recurso supletivo também para aumentar a pena.

Para aprofundar

Súmula 210 do STFSúmula 448 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação

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