Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 30 — TRF5 2025 · FGV
Heitor, valendo-se da regra que dispõe que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ajuizou a referida ação em favor de seu inimigo declarado Aquiles, que sofria coação em sua liberdade de locomoção por força de ato de juiz federal de primeiro grau. Contudo, Heitor foi propositalmente desidioso quanto à referida ação, pois visava à improcedência do pedido por ele formulado em favor de Aquiles, que não autorizou a impetração. Diante desse contexto, é correto afirmar que:
- Ao conhecimento do habeas corpus pela superior instância depende de manifestação favorável do Ministério Público;
- Ba decisão de improcedência no habeas corpus vincula Aquiles, que foi substituído processualmente por Heitor;
- Co conhecimento do habeas corpus pela superior instância pressupõe o consentimento de Aquiles à impetração de Heitor;
- Da decisão de improcedência no habeas corpus vincula o Ministério Público, que não poderá impetrar novo habeas corpus;
- Eo conhecimento do habeas corpus pela superior instância pressupõe impetração por advogado constituído por parte de Heitor.
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Comentário de cada alternativa
O conhecimento do HC não depende de parecer favorável do MP; o que impede o conhecimento, no caso, é a desautorização do paciente.
O impetrante não é substituto processual cuja derrota vincule o paciente; a decisão denegatória não faz coisa julgada que impeça novo HC com outros fundamentos, sobretudo quando impetrado sem autorização do paciente.
Embora qualquer pessoa possa impetrar HC (art. 654 CPP), os regimentos dos tribunais superiores não conhecem do pedido desautorizado pelo paciente (art. 192, §3º, RISTF), justamente para evitar impetrações temerárias ou prejudiciais como a de Heitor, inimigo de Aquiles.
O MP não fica vinculado à decisão em HC de terceiro e pode impetrar novo HC em favor do paciente (art. 654 CPP), especialmente com fundamentos diversos.
O HC dispensa capacidade postulatória: qualquer pessoa pode impetrá-lo (art. 654 CPP) e a impetração não é atividade privativa de advogado (art. 1º, §1º, Lei 8.906/94).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Habeas Corpus, Revisão Criminal e Mandado de Segurança Criminal
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