Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 52 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.
- AEm razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.
- BEm caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação.
- CEm razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer.
- DO termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente.
- EDeterminado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu.
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Comentário de cada alternativa
Havendo conflito entre réu e defensor quanto a recorrer, prevalece a vontade de quem quer recorrer, em homenagem à ampla defesa e à defesa técnica. A Súmula 705 do STF confirma que a renúncia do réu, sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação interposta por este.
Pegadinha: Atribui ao princípio da voluntariedade um efeito (prevalência do réu) que a jurisprudência não reconhece.O assistente de acusação tem legitimidade supletiva para apelar quando o MP não o faz no prazo (art. 598 do CPP), o que é reafirmado pela Súmula 210 do STF; seu prazo corre após o término do prazo do MP (Súmula 448 do STF).
Os recursos são, em regra, voluntários (art. 574 do CPP), de modo que o defensor, inclusive o dativo, não está obrigado a recorrer; a ausência de recurso, por si só, não gera nulidade nem configura deficiência de defesa, segundo jurisprudência do STF e do STJ.
Para o MP, o prazo recursal conta da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha ocorrido em audiência (Tema 959 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Aplica ao MP a regra da intimação em audiência, afastada pelo Tema 959 do STJ.Pelo princípio da independência funcional (art. 127, §1º, da CF), o membro do MP não fica vinculado à manifestação de outro membro em alegações finais, podendo apelar da sentença absolutória.
Para aprofundar
Súmula 210 do STFSúmula 448 do STFSúmula 705 do STFTema 959 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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