Temas Repetitivos do STJ
Tema 959 do STJ
Tese firmada
O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-MG 2024 — IBGP · Questão 37Direito Processual Penal
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 87Princípios Institucionais da Defensoria Pública
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 45Direito Processual Penal
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 52Direito Processual Penal
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 45Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.