Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 45 — MP-GO 2019 · MP-GO

Direito Processual PenalMP-GO2019Ministério Público

Sobre o tema referente aos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta:

  1. AO termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público se dá com o 'ciente' aposto nos autos pelo membro do Parquet, tendo em vista sua prerrogativa de receber a intimação pessoal mediante a entrega dos autos com vista.
  2. BAssim como a Defensoria Pública, o Ministério Público também tem prazo em dobro para recorrer, sendo que tal prerrogativa não se estende ao defensor dativo.
  3. CA jurisprudência dominante do STJ tem entendido que com o advento do novo Código de Processo Civil, os prazos no âmbito penal também devem ser computados apenas nos dias úteis.
  4. DSuponha a seguinte situação: ao final da ação penal, o réu foi absolvido. O Promotor de Justiça, irresignado, interpôs recurso de apelação, visando a condenação do acusado. Quando os autos foram remetidos ao Ministério Público, outro Promotor estava respondendo pela Promotoria. Este novo Promotor, caso concorde com a sentença absolutória, pode apresentar razões recursais no sentido de se manter a absolvição do réu, sem que isso configure desistência tácita do recurso.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: pelo Tema 959 dos Repetitivos do STJ, o prazo do MP começa na data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Não depende do “ciente” aposto pelo membro, o que deixaria o início do prazo ao seu arbítrio.

Pegadinha: Desloca o termo inicial da entrega dos autos para o “ciente” do promotor.
Tema 959
B
Errada

Errada: no processo penal, o MP não tem prazo em dobro para recorrer, prerrogativa da Defensoria Pública (LC 80/1994). A jurisprudência também não estende o prazo em dobro ao defensor dativo.

Pegadinha: Estende ao MP uma prerrogativa exclusiva da Defensoria no processo penal.
art. 44, I, LC 80/1994art. 798, CPP
C
Errada

Errada: segundo a jurisprudência do STJ, a contagem em dias úteis do CPC (art. 219) não se aplica ao processo penal. Nele os prazos são contínuos e peremptórios, por força do art. 798 do CPP, que tem regra própria.

art. 798, CPPart. 219, CPC
D
Correta

Correta: pela independência funcional (art. 127, §1º, CF), o promotor que apresenta as razões não está vinculado à posição de quem interpôs a apelação. Pode opinar pela manutenção da absolvição, e isso não equivale a desistência, vedada ao MP (art. 576, CPP), pois o recurso segue para julgamento pelo tribunal.

art. 127, §1º, CFart. 576, CPP

Para aprofundar

Tema 959 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares

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