Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 87 — DPE-RJ 2023 · FGV
De acordo com a Lei Complementar federal nº 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar federal nº 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Aé inconstitucional a requisição por defensores(as) públicos(as) a autoridade pública, agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições;
- Bé constitucional a previsão em lei estadual de critério de desempate baseado no tempo de serviço público para fins de remoção ou promoção;
- Ca intimação do membro da Defensoria Pública da decisão que investe o executado como depositário fiel de bem penhorado supre a intimação pessoal da parte;
- Da legitimidade para impetração de mandado de segurança contra ato judicial que viola prerrogativa institucional é exclusiva do Defensor Público-Geral;
- Ea contagem do prazo para recurso contra sentença prolatada em audiência de ação de indenização por ato ilícito se inicia com a remessa dos autos para a Defensoria Pública.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional o poder de requisição dos membros da Defensoria Pública (art. 128, X, da LC 80/1994): ele é instrumento para a defesa dos necessitados e não fere a isonomia com a advocacia.
Pegadinha: Afirma inconstitucional uma prerrogativa que o STF validou.Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a lei estadual que usa o tempo de serviço público geral como critério de desempate para remoção ou promoção nas carreiras jurídicas. O critério válido é a antiguidade na própria carreira, prevista na lei complementar nacional.
Pegadinha: Valida um critério de desempate estranho à carreira.O encargo de depositário fiel é pessoal e exige que o próprio executado seja intimado e aceite o encargo. A intimação do defensor público não supre a intimação pessoal da parte para esse fim.
Pegadinha: Estende ao defensor a ciência de um encargo personalíssimo.Qualquer membro da Defensoria pode impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e das prerrogativas de seus órgãos de execução (art. 4º, IX, da LC 80/1994). A legitimidade não é exclusiva do Defensor Público-Geral.
Pegadinha: Usa "exclusiva" para uma legitimidade conferida à instituição e a seus membros.A intimação pessoal da Defensoria se faz pela entrega ou remessa dos autos (art. 128, I, da LC 80/1994; art. 186, §1º, CPC). Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo só começa a contar do ingresso dos autos na instituição, mesmo que a sentença tenha sido proferida em audiência com o defensor presente. É a mesma lógica aplicada ao MP no Tema 959 dos Repetitivos do STJ.
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