Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 86 — DPE-RJ 2023 · FGV
Adolescente e sua mãe comparecem a Centro de Referência em Assistência Social (Cras) para relatar violência sexual praticada pelo avô da adolescente há dois meses. O profissional da assistência social que realiza o atendimento decide fazer a escuta da adolescente na companhia de sua genitora, indagando-lhe detalhes sobre a dinâmica dos fatos, de modo a obter elementos suficientes para a futura responsabilização criminal do suposto agressor, e para atender às necessidades socioassistenciais da família. Após a escuta, as encaminha ao Conselho Tutelar e à autoridade policial. No Conselho Tutelar, a mãe é novamente ouvida e a autoridade policial toma o depoimento da mãe e da adolescente. Ao final, encaminha a adolescente ao Instituto Médico Legal e oferece representação ao Ministério Público sobre medida de afastamento do agressor do local de convivência com a adolescente. O Ministério Público apresenta pedido de medida protetiva em favor da adolescente, que é deferido, e decide aguardar o resultado do laudo do Instituto Médico Legal e o depoimento de testemunhas que comprovem a violência, a serem colhidos pela autoridade policial. Transcorrido cerca de um ano e seis meses desde o primeiro atendimento na assistência social, é apresentada denúncia, e, após citação e resposta à acusação, é designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência, a adolescente avisa que não deseja contar novamente sobre a violência, mas é convencida pelo juiz e membro do Ministério Público a prestar depoimento para que haja prova para a condenação do agressor. Sobre esse caso, é correto afirmar que:
- Ao depoimento especial é facultativo na fase de inquérito policial;
- Ba adolescente tem o dever de prestar depoimento em sede judicial;
- Co encaminhamento da adolescente ao Instituto Médico Legal foi incorreto porque não havia mais vestígios da violência;
- Da autoridade policial tem sempre competência para promover o afastamento do agressor do lugar de convivência da adolescente;
- Ea proteção integral aos direitos da adolescente teria sido observada se o depoimento especial tivesse ocorrido por produção antecipada de provas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pela Lei 13.431/2017, a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência é ouvido perante autoridade policial ou judiciária por depoimento especial (art. 8º). Não é uma faculdade da autoridade na fase do inquérito.
Pegadinha: Trata como faculdade um procedimento legal obrigatório de proteção.A vítima criança ou adolescente tem direito de permanecer em silêncio e de ter respeitada sua vontade de não depor (art. 5º, VI, da Lei 13.431/2017). Convencê-la a falar, como fizeram o juiz e o MP, configura violência institucional.
Pegadinha: Converte em dever o que a lei trata como direito de não falar.O exame pericial é cabível mesmo meses depois, pois pode identificar lesões, sequelas ou outros elementos, além de servir ao atendimento de saúde. Não se pode presumir de antemão que não havia mais vestígios.
Pegadinha: Presume a inutilidade da perícia só pelo decurso do tempo.Em regra, o afastamento do agressor do lar é decidido pelo juiz. A autoridade policial só pode determiná-lo em hipóteses excepcionais previstas em lei, como quando o município não é sede de comarca (Lei 14.344/2022; art. 12-C da Lei 11.340/2006), com comunicação imediata ao juiz.
Pegadinha: Usa "sempre" para uma competência policial apenas subsidiária.Em caso de violência sexual, o depoimento especial deve seguir o rito cautelar de antecipação de prova (art. 11, §1º, II, da Lei 13.431/2017). Isso evita repetir a narrativa e a revitimização, que ocorreram várias vezes no caso (CRAS, Conselho Tutelar, delegacia e audiência após um ano e meio). Teria sido, portanto, o caminho compatível com a proteção integral.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.