Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 85 — DPE-RJ 2023 · FGV
Sobre a execução de medidas socioeducativas, é correto afirmar que:
- Aa execução das medidas socioeducativas é da competência do juízo do local onde foi praticado o ato infracional;
- Ba regressão para medida socioeducativa mais gravosa prescinde da escuta do adolescente;
- Csuspensa a execução da medida socioeducativa por motivo de deficiência mental, a suspensão deve ser reavaliada a cada três meses;
- Da impugnação ao plano de atendimento individual suspende a execução da medida;
- Ena unificação de medidas socioeducativas em virtude de nova sentença é possível a aplicação de internação se o ato infracional é posterior a outra medida igual já cumprida.
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Comentário de cada alternativa
A competência para executar a medida não é fixada pelo local do ato infracional. A execução pode ser delegada ao juízo da residência dos pais ou responsável, ou do local da entidade que acolhe o adolescente (art. 147, §2º, ECA), e o SINASE orienta o cumprimento perto da família.
Pegadinha: Usa a regra de competência do processo de conhecimento para a fase de execução.Antes de decretar a regressão é obrigatório ouvir o adolescente (Súmula 265 do STJ), em audiência com contraditório e ampla defesa (art. 43, §4º, da Lei 12.594/2012).
Pegadinha: Usa "prescinde" para negar uma garantia obrigatória.Pelo art. 64 da Lei 12.594/2012, a suspensão da execução em razão de transtorno mental deve ser reavaliada, no mínimo, a cada seis meses, e não a cada três.
Pegadinha: Altera o prazo de reavaliação.Impugnar ou pedir complementação do plano individual de atendimento não suspende a execução, salvo determinação judicial em contrário (art. 41 da Lei 12.594/2012).
Pegadinha: Inverte a regra: a impugnação não tem efeito suspensivo automático.O art. 45, §2º, da Lei 12.594/2012 proíbe aplicar nova internação por atos anteriores a adolescente que já cumpriu, ou cumpre, medida dessa natureza. A vedação não alcança atos praticados depois do cumprimento. Por isso, sendo o ato infracional posterior à internação já cumprida, a nova internação pode ser aplicada na unificação.
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