Súmulas do STJ
Súmula 265 do STJ
Enunciado
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 85Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 30Direito da Criança e do Adolescente
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 27Direito da Criança e do Adolescente
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.