Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 30 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
- AÉ direito absoluto do adolescente ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade no domicílio de sua residência familiar.
- BO juiz deverá ouvir a defesa técnica antes de decidir a respeito do pedido de regressão da medida socioeducativa, sendo dispensável, no entanto, a oitiva do adolescente.
- CÉ garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita de filhos, desde que maiores de dois anos de idade.
- DCabe ao diretor da entidade de atendimento socioeducativo designar socioeducando com bom comportamento para desempenhar função de apuração e aplicação de sanção disciplinar.
- EÉ vedado ao juiz aplicar nova medida de internação, por ato infracional praticado anteriormente, a adolescente que já tenha concluído o cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza.
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Comentário de cada alternativa
O direito de inclusão em meio aberto por falta de vaga não é absoluto: o art. 49, II, da Lei 12.594/2012 excepciona o ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
Pegadinha: O "absoluto" ignora a exceção legal da violência ou grave ameaça.É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 STJ), além da defesa técnica (art. 43, §1º, Lei 12.594/2012).
O SINASE garante ao adolescente internado a visita dos filhos independentemente da idade destes (art. 69, Lei 12.594/2012).
Pegadinha: Acrescenta limite etário que a lei não prevê.O regime disciplinar do SINASE proíbe que socioeducando desempenhe função ou tarefa de apuração disciplinar ou de aplicação de sanção nas entidades de atendimento (Lei 12.594/2012, capítulo do regime disciplinar).
É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído medida dessa natureza ou tenha sido transferido para medida menos rigorosa (art. 45, §2º, Lei 12.594/2012); tais atos são absorvidos pela medida já cumprida.
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