Questão comentada · Direito Penal
Questão 31 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
À luz das disposições do Código Penal acerca do erro, julgue os itens a seguir. I De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal, todo erro que recai sobre uma causa de justificação configura erro de proibição. II No chamado aberratio ictus, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de vitimar a pessoa que pretendia ofender, o agente atingir pessoa diversa, consideram-se as condições e qualidades não da vítima, mas da pessoa que o agente pretendia atingir. III O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo, se inevitável, ou diminui a pena de um sexto a um terço, se evitável. IV Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa induzida por terceiro que assegure a impossibilidade fática da consumação do delito. Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
O CP adota a teoria limitada da culpabilidade: o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação é erro de tipo permissivo (descriminante putativa por erro de tipo); só o erro sobre a existência ou os limites da justificante é erro de proibição.
Na aberratio ictus com resultado único, o agente responde como se tivesse atingido a vítima pretendida, considerando-se as condições e qualidades desta.
O erro de tipo sempre exclui o dolo; se evitável, permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. A redução de um sexto a um terço é do erro de proibição evitável.
No flagrante preparado (delito de ensaio), o terceiro induz a conduta e assegura a impossibilidade de consumação, configurando crime impossível.
Comentário de cada alternativa
Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Correta: apenas II e IV são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Erro no Direito Penal: Erro de Tipo, Erro de Proibição, Descriminantes Putativas e Erros Acidentais
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