Súmulas do STJ
Súmula 264 do STJ
Enunciado
Súmula superada — a concordata preventiva foi extinta pela Lei 11.101/2005. Na recuperação judicial, as decisões interlocutórias são impugnáveis por agravo de instrumento (art. 189, §1º, II, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020).
É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.