Súmulas do STJ
Súmula 263 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — o STJ mudou de entendimento: segundo a Súmula 293, a cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.