Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 84 — DPE-RJ 2023 · FGV
Adolescente foi apreendido por ato infracional análogo a tráfico de drogas. Na oitiva informal perante o Ministério Público, não foi assegurada a oportunidade de acompanhamento do ato por defesa técnica nem de exercício do direito ao silêncio, tendo ele confessado estar vendendo drogas. O Ministério Público apresenta representação e pede, em liminar, a internação provisória, embora seja a primeira apreensão em flagrante, o que é deferido pelo juízo. A unidade socioeducativa é intimada a apresentar o adolescente para as audiências e, ao final, a sentença considera que há indícios de autoria e aplica medida socioeducativa de advertência. Sobre esse caso, é correto afirmar que:
- Aa gravidade social do ato infracional praticado justifica a internação provisória;
- Bnão cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplicou a internação provisória;
- Ca advertência dispensa prova suficiente da autoria, bastando que haja indícios;
- Do recurso contra a sentença será recebido no efeito suspensivo e devolutivo;
- Eo direito ao silêncio e o de participação da defesa técnica não são essenciais para a validade da oitiva informal.
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Comentário de cada alternativa
A internação provisória exige indícios suficientes de autoria e materialidade e necessidade imperiosa da medida (art. 108, parágrafo único, ECA). A gravidade abstrata não basta, e o ato análogo ao tráfico, por si só, não leva à internação (Súmula 492 do STJ), sobretudo em uma primeira apreensão.
Pegadinha: Usa a gravidade abstrata do tráfico como justificativa automática.O ECA adota o sistema recursal do CPC (art. 198), e a decisão interlocutória que decreta a internação provisória pode ser atacada por agravo de instrumento, sem prejuízo do habeas corpus.
Excepcionalmente, a advertência pode ser aplicada com prova da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria (art. 114, parágrafo único, ECA). As demais medidas exigem prova suficiente da autoria. Por isso a sentença que aplicou advertência com base em indícios está de acordo com a lei, apesar dos vícios da oitiva informal narrados.
Desde a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA (Lei 12.010/2009), segundo a jurisprudência do STJ, a apelação contra a sentença socioeducativa é recebida, como regra, só no efeito devolutivo. O efeito suspensivo depende de decisão judicial diante de risco de dano.
Pegadinha: Atribui ao recurso um duplo efeito automático que não existe.O direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF) e a defesa técnica (arts. 111 e 207 do ECA) são garantias processuais essenciais do adolescente. Uma confissão obtida sem elas não pode fundamentar validamente a responsabilização.
Pegadinha: Nega garantias constitucionais em nome da informalidade do ato.Para aprofundar
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