Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 83 — DPE-RJ 2023 · FGV
Sobre educação infantil, é correto afirmar que:
- Ao direito à creche prescinde de implementação obrigatória, porque a obrigatoriedade de matrícula na rede de ensino é a partir dos 4 anos de idade;
- Bo descumprimento da oferta de vaga em creche enseja responsabilização do Secretário de Educação com a multa prevista no Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
- Cé obrigação dos Municípios instituir educação infantil especializada e exclusiva para o ensino de crianças com deficiência;
- Da matrícula de crianças em rede de ensino é obrigatória a partir dos 4 anos de idade, mas entre 0 e 3 anos de idade deve existir vaga disponível para matrícula em creche;
- Eo Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) estabelece como meta a universalização do atendimento em creche para 60% das crianças até 3 anos de idade.
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Comentário de cada alternativa
O fato de a matrícula só ser obrigatória a partir dos 4 anos não afasta o dever estatal de oferecer creche. A educação infantil em creche é direito fundamental exigível judicialmente (art. 208, IV, CF; Tema 548 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Confunde a obrigatoriedade de matrícula (dever da família) com o dever de oferta (dever do Estado).A infração do art. 249 do ECA pune o descumprimento dos deveres do poder familiar, da tutela ou da guarda, ou de determinação judicial ou do Conselho Tutelar. Ela não serve para punir o Secretário de Educação pela falta de vagas em creche, que se resolve por ação para obrigar o ente público.
Pegadinha: Aplica ao gestor público uma infração voltada a pais e responsáveis.O modelo constitucional e o da LBI é o da educação inclusiva, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF; arts. 27 e 28 da Lei 13.146/2015). Não há obrigação de ensino especializado e exclusivo.
Pegadinha: Troca inclusão por segregação ("exclusiva").A educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos (art. 208, I, CF), e o Estado deve garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos (art. 208, IV). Assim, para crianças de 0 a 3 anos a matrícula não é obrigatória, mas a vaga em creche deve existir e pode ser exigida (Tema 548 da Repercussão Geral do STF).
A Meta 1 do PNE (Lei 13.005/2014) previa ampliar a oferta de creche para atender pelo menos 50% das crianças de até 3 anos. A universalização era meta da pré-escola (4 e 5 anos).
Pegadinha: Altera o percentual (60% em vez de 50%) e mistura "universalização" com ampliação.Para aprofundar
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