Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 82 — DPE-RJ 2023 · FGV
Uma plataforma de rede social suspendeu a conta de um adolescente de 13 anos de idade que postava conteúdo de publicidade paga porque considerou haver violação aos termos do serviço que contêm cláusula de proibição de trabalho infantojuvenil, embora a criação da conta tenha sido autorizada pelos representantes legais. A decisão da rede social é:
- Aincorreta, porque houve autorização dos representantes legais;
- Bincorreta, porque não existe proibição para postagens de publicidade no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
- Ccorreta, desde que os termos do serviço autorizem a criação de perfis para pessoas de 14 anos de idade ou mais;
- Dcorreta, porque a situação constitui trabalho infantil, vedado pelo Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
- Eincorreta, porque, além da autorização dos representantes legais, faltou a autorização judicial.
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Comentário de cada alternativa
A autorização dos pais não afasta a proibição constitucional e legal de trabalho antes dos 14 anos (art. 7º, XXXIII, CF; art. 60, ECA). Os pais não podem dispor dessa proteção.
Pegadinha: Trata como suficiente uma autorização que não pode afastar uma norma de proteção indisponível.O ECA não precisa mencionar "publicidade": postar conteúdo publicitário remunerado é atividade econômica com contraprestação, ou seja, trabalho, e o art. 60 proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos.
Pegadinha: Exige uma proibição específica onde basta a vedação geral ao trabalho.O critério de idade dos termos de uso não decide a questão. O que torna a suspensão correta é a vedação legal ao trabalho do adolescente de 13 anos, e não a idade mínima fixada pela plataforma.
Pegadinha: Desloca o fundamento da lei para o contrato.Publicidade paga feita por adolescente de 13 anos é trabalho infantil, proibido pelo art. 60 do ECA e pelo art. 7º, XXXIII, da CF, que só admitem aprendizagem a partir dos 14 anos. Por isso a plataforma agiu corretamente ao aplicar a cláusula que proíbe essa prática, mesmo com conta autorizada pelos pais.
A alternativa se contradiz: se faltava autorização judicial, a atividade era irregular e a suspensão foi correta, e não incorreta. O alvará judicial (art. 149, II, ECA) é excepcional, para participação em espetáculos e representações artísticas, e não legitima publicidade remunerada habitual.
Pegadinha: Usa um requisito ausente para chegar à conclusão oposta à lógica.Resolva esta e milhares de outras questões
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