Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 81 — DPE-RJ 2023 · FGV
Maria, grávida de seis meses, apresentou declaração escrita à equipe que realizava seu pré-natal, manifestando interesse em entregar o recém-nascido para adoção. Realizado o parto, Maria ratificou a declaração anterior e recusou conhecer e nomear a criança. O caso foi comunicado à Vara da Infância, que determinou a lavratura de registro civil, suspensão do poder familiar e entrega para casal habilitado à adoção. Iniciado o processo de adoção e destituição do poder familiar, Maria não foi encontrada para citação pessoal para a audiência de confirmação do seu interesse, mas o juiz utilizou a declaração escrita e a ratificação pós-parto para julgar procedentes os pedidos. Nove dias após a sentença, Maria procura atendimento na Defensoria Pública dizendo-se arrependida da entrega e que gostaria de reverter a decisão. Estava acompanhada de homem que se declarou pai biológico da criança. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aa sentença não poderá ser modificada porque houve concordância válida por quem, na data da manifestação, detinha o poder familiar;
- Bapenas o homem poderá recorrer da sentença, no prazo de dez dias úteis, em dobro, porque não houve tentativa de localização do pai biológico nem de inserção da criança em família extensa;
- Ca sentença deve ser impugnada por apelação, no prazo de dez dias corridos, em dobro, porque a declaração anterior ao parto não tem validade para fins de entrega para adoção e não houve a tentativa de localização do pai biológico nem de inserção da criança em família extensa;
- Da sentença deve ser impugnada por apelação, no prazo de dez dias úteis, em dobro, porque não houve citação válida, e, embora a declaração anterior ao parto tenha validade, não houve a tentativa de localização do pai biológico nem de inserção da criança em família extensa;
- Ea sentença não poderá ser revertida em relação a Maria, porque a entrega foi regular e houve manifestação de vontade realizada em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas o homem poderá requerer a reforma da sentença, por apelação, no prazo de dez dias corridos, em dobro, porque nunca se manifestou sobre a entrega.
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Comentário de cada alternativa
O consentimento só vale se dado após o nascimento e ratificado em audiência (art. 166, §§1º e 6º, ECA). Os genitores podem se arrepender em até 10 dias após a sentença de extinção do poder familiar (art. 166, §5º), e Maria procurou a Defensoria nove dias depois.
Pegadinha: Ignora o direito legal de arrependimento e a necessidade de ratificação em audiência.Maria também pode recorrer, pois foi prejudicada pela falta de audiência e pela invalidade do consentimento. Além disso, os prazos do ECA contam-se em dias corridos (art. 152, §2º), e não em dias úteis.
Pegadinha: Exclui a legitimidade da mãe e usa dias úteis.Cabe apelação em 10 dias (art. 198, II, ECA), contados em dias corridos (art. 152, §2º), com prazo em dobro para a Defensoria, já que a lei veda o dobro só à Fazenda e ao MP. A declaração anterior ao parto não vale (art. 166, §6º), e não houve busca pelo genitor nem pela família extensa, que precede a extinção do poder familiar (art. 19-A, §§3º e 4º).
Erra ao contar o prazo em dias úteis (o ECA usa dias corridos, art. 152, §2º) e ao considerar válida a declaração anterior ao parto (art. 166, §6º).
Pegadinha: Junta dois erros: dias úteis e validade da declaração pré-parto.A entrega não foi regular: a declaração pré-parto não vale (art. 166, §6º), faltou audiência de ratificação e a mãe ainda estava no prazo de arrependimento (art. 166, §5º). A sentença pode, portanto, ser impugnada também por Maria.
Pegadinha: Acerta o prazo, mas considera regular a manifestação de vontade da mãe.Resolva esta e milhares de outras questões
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