Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 80 — DPE-RJ 2023 · FGV
Sobre a política nacional de resíduos sólidos:
- Atem como princípios orientadores o da prevenção e o da reparação;
- Bacordo setorial constitui espécie de contrato firmado entre os grandes geradores, as cooperativas e associações de catadores e catadoras;
- Ca responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos atribui-se aos fabricantes e importadores, isentando-se os consumidores;
- Do setor empresarial e a coletividade respondem pela efetividade das ações da política nacional de resíduos sólidos;
- Ea existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município do licenciamento ambiental respectivo.
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Comentário de cada alternativa
Os princípios da PNRS incluem a prevenção e a precaução, o poluidor-pagador e o protetor-recebedor (art. 6º, I e II, da Lei 12.305/2010). "Reparação" não está entre eles.
Pegadinha: Troca "precaução" por "reparação".Acordo setorial é ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes para implantar a responsabilidade compartilhada (art. 3º, I, da Lei 12.305/2010). Não é contrato entre grandes geradores e catadores.
Pegadinha: Troca as partes do acordo setorial.A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos é compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana (arts. 3º, XVII, e 30 da Lei 12.305/2010). Os consumidores não ficam isentos.
Pegadinha: Exclui os consumidores de uma responsabilidade que é compartilhada.O art. 25 da Lei 12.305/2010 atribui a responsabilidade pela efetividade das ações ao poder público, ao setor empresarial e à coletividade. A alternativa omite o poder público, principal responsável.
Pegadinha: Omite um dos responsáveis (o poder público).A lei diz expressamente que ter plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não dispensa o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e demais instalações do serviço de limpeza urbana pelo órgão competente do Sisnama (art. 19 da Lei 12.305/2010).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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