Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 79 — DPE-RJ 2023 · FGV
Após o início das atividades do Projeto Defensoria em Ação nos Quilombos, um grupo formado por pessoas residentes em Magé e Petrópolis procurou o órgão e relatou que elas vivem nas duas cidades há décadas e que a grande maioria está em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Afirma pertencimento delas a uma comunidade tradicional quilombola, situada nos arredores rurais de Paraty. Após entrevista com as lideranças, a Defensoria Pública fez contato com a associação estadual quilombola e descobriu que, de fato, a comunidade denominada Guiti foi extinta e seus integrantes se dispersaram ao longo do tempo. Numa outra frente, em Duque de Caxias, verificou-se que há centenas de pessoas que se autodeclaram indígenas, vivendo nos espaços urbanos, totalmente vinculados aos seus ritmos e modelos sociais. Por fim, em atendimento organizado pela Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado, foi possível verificar, in loco, um caso de retorno à terra originária por uma comunidade indígena, espaço retomado há menos de vinte anos, vivendo sob incontáveis dificuldades e abandono, em permanente resistência contra ameaças de nova diáspora. Sobre o exposto, é correto afirmar que:
- Aos fenômenos da desterritorialização e da assimilação ocorrem nos três casos, sendo incabível a reterritorialização, pelo decurso de tempo, pelo risco de eventual interesse de terceiros nas terras, da incidência do marco temporal e da inviabilidade econômica;
- Bo grupo indígena de Duque de Caxias será orientado a buscar a Funai para organizar estratégia de identificação dos demais e a sua inserção nas aldeias existentes no Estado, adequando os espaços para extrusão e fixação progressiva dos interessados;
- Ca desterritorialização afeta a cultura, a religiosidade, a alimentação, os costumes e as tradições, aniquilando o exercício de tais atributos quando em outra realidade. É tema enfrentado na CIDH, existindo demanda brasileira do povo Tapeba, similar ao caso dos Ogiek na Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
- Dao grupo que se afirma quilombola cabe, estando o lugar que apontam como área tradicional inabitado, sob a liderança da associação estadual e com o apoio da Defensoria Pública, em razão da autodeclaração, ingressar no imóvel, ocupando-o para posterior reconhecimento oficial junto aos órgãos responsáveis pela demarcação e titulação;
- Ea população que se acostumou ao modo de vida da cidade renunciou aos modelos e padrões existentes na origem, devendo ser viabilizado o seu direito à moradia, à inserção nos programas sociais de trabalho, renda, educação e saúde, papel da Defensoria Pública antirracista e de combate à aporofobia, devendo identificar o grupo social destinatário.
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Comentário de cada alternativa
O passar do tempo não impede a reterritorialização: a posse indígena é direito originário (art. 231, CF), e o STF rejeitou a tese do marco temporal (Tema 1031 da Repercussão Geral do STF). Também não há assimilação nos três casos: a comunidade que retomou a terra originária mostra justamente o oposto.
Pegadinha: Junta fundamentos rejeitados (marco temporal, inviabilidade econômica) e generaliza para os três casos.A identidade indígena se define por autoidentificação (art. 1º, 2, da Convenção 169 da OIT) e não depende de viver em aldeia. Impor a transferência dos indígenas urbanos para aldeias violaria sua autonomia e teria caráter assimilacionista e de remoção forçada.
Pegadinha: Propõe uma remoção ("extrusão") como se fosse proteção.A desterritorialização atinge a cultura, a religiosidade, a alimentação e as tradições, que dependem da relação com o território. Segundo a banca, há demanda brasileira do povo Tapeba no sistema interamericano, comparável ao caso Ogiek (Quênia), levado pela Comissão Africana à Corte Africana. Daí a alternativa reunir corretamente o fenômeno e seu enfrentamento internacional.
A autodefinição é o ponto de partida do reconhecimento quilombola (Decreto 4.887/2003), mas não autoriza a ocupação do imóvel por conta própria. A titulação exige procedimento administrativo no INCRA (identificação, RTID, titulação), e, no caso, a própria associação confirmou que a comunidade se extinguiu.
Pegadinha: Converte a autodeclaração em autorização para ocupar diretamente o imóvel.Viver na cidade não significa renunciar à identidade étnica. Presumir essa renúncia reproduz a lógica assimilacionista que a CF/1988 e a Convenção 169 da OIT superaram. Políticas sociais devem respeitar a identidade autodeclarada.
Pegadinha: Disfarça uma premissa assimilacionista com o discurso de políticas sociais.Após a prova, a Lei 14.701/2023 positivou a tese do marco temporal para demarcações, em tensão com o Tema 1031 da Repercussão Geral do STF, e sua validade é discutida no STF. Isso não altera o gabarito (C), que trata dos efeitos da desterritorialização.
Para aprofundar
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