Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 77 — DPE-RJ 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Defensoria

Em decisão publicada no dia 03 de junho de 2022, no bojo da ADPF 635 MC-ED/RJ (Embargos de Declaração em Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Relator Min. Edson Fachin), o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração para:

  1. Adeterminar que o emprego e a fiscalização da legalidade do uso da força sejam feitos previamente pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário, à luz dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, em especial, em relação à excepcionalidade da realização de operações policiais;
  2. Bfixar que os Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, aprovados pelas Nações Unidas, são os objetivos máximos a serem empregados para a atuação das forças policiais, quer em contextos de pandemia, quer em qualquer outro contexto;
  3. Cestabelecer que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ao admitir medidas de natureza cautelar, instrumentaliza a jurisdição constitucional para enfrentar os litígios estruturais, posto ser típico dessas ações a adoção de ordens flexíveis, com a manutenção da jurisdição, para assegurar o sucesso das medidas judiciais determinadas;
  4. Dcolocar em risco ou atingir a vida de alguém será admissível se, após minudente investigação imparcial, feita pelo Ministério Público, concluir-se ter sido a ação necessária para proteger a vida, bem como outros bens jurídicos, de uma ameaça iminente e concreta;
  5. Esuspender o sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Estado do Rio de Janeiro, exceto do Art. 12 do Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os embargos fixaram que o uso da força e sua fiscalização devem observar os Princípios Básicos da ONU, com ênfase na excepcionalidade das operações. A decisão não instituiu controle judicial prévio de cada emprego da força.

Pegadinha: Acrescenta "previamente", criando um controle judicial prévio que não foi determinado.
STF, embargos de declaração na medida cautelar referida no enunciado (jun/2022)
B
Errada

A decisão adotou os Princípios Básicos da ONU como parâmetros obrigatórios de legalidade do uso da força em qualquer contexto. Não os tratou como "objetivos máximos" de atuação policial.

Pegadinha: Transforma parâmetros-limite em "objetivos máximos".
STF, embargos de declaração na medida cautelar referida no enunciado
C
Correta

Ao acolher parcialmente os embargos, o STF afirmou que a arguição de descumprimento, por admitir medidas cautelares, permite à jurisdição constitucional enfrentar litígios estruturais. Esses litígios se caracterizam por ordens flexíveis e pela manutenção da jurisdição para acompanhar o cumprimento, lógica que também aparece no Tema 698 da Repercussão Geral do STF.

STF, embargos de declaração na medida cautelar referida no enunciadoTema 698
D
Errada

A decisão admitiu colocar em risco ou atingir a vida de alguém apenas quando, após investigação imparcial pelo MP, se concluir que a ação era necessária para proteger a vida de uma ameaça iminente e concreta. A proteção de "outros bens jurídicos" não justifica o uso de força letal.

Pegadinha: Acrescenta "outros bens jurídicos", ampliando indevidamente a hipótese de força letal.
STF, embargos de declaração na medida cautelar referida no enunciado
E
Errada

A decisão afastou o sigilo dos protocolos de atuação policial, inclusive do Manual Operacional das Aeronaves da Polícia Civil, sem excluir o dispositivo mencionado.

Pegadinha: Cria uma exceção ("exceto do art. 12") que a decisão não fez.
STF, embargos de declaração na medida cautelar referida no enunciado

Para aprofundar

Tema 698 do STF

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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