Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 88 — DPE-RJ 2023 · FGV
Na verificação do acesso aos serviços da Defensoria Pública e do direito à gratuidade de justiça, o membro da Defensoria Pública deve observar as seguintes diretrizes:
- Aa aferição de hipossuficiência para fins de inventário é realizada com base na renda conjunta dos herdeiros;
- Bé vedada a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública pela atuação em processos penais na defesa de réus não considerados hipossuficientes;
- Ca sociedade limitada individual, ao contrário do microempreendedor individual, deverá comprovar hipossuficiência;
- Da atuação na defesa de mulheres vítimas de violência imprescinde de prova da hipossuficiência;
- Ea Defensoria Pública tem como função a atuação na defesa de pessoas naturais hipossuficientes.
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Comentário de cada alternativa
No inventário, a hipossuficiência é aferida individualmente, em relação a cada herdeiro assistido, e não pela soma das rendas de todos os herdeiros, que podem ter interesses e condições distintos.
Pegadinha: Usa a renda conjunta onde se analisa a situação de cada assistido.Quando a Defensoria atua na defesa penal de réu que não é hipossuficiente (garantia da ampla defesa), é possível arbitrar honorários a serem pagos pelo acusado (art. 263, parágrafo único, CPP), revertidos ao fundo da instituição (art. 4º, XXI, da LC 80/1994).
Pegadinha: Afirma vedação onde a lei prevê justamente a remuneração.Pessoa jurídica, como a sociedade limitada unipessoal, precisa demonstrar que não pode arcar com os encargos (Súmula 481 do STJ; art. 99, §3º, CPC, que presume a insuficiência apenas da pessoa natural). O MEI, por sua vez, confunde-se com a pessoa natural do empresário e se beneficia dessa presunção.
A Lei Maria da Penha garante a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar acesso à Defensoria Pública ou à assistência judiciária gratuita (arts. 27 e 28 da Lei 11.340/2006). A atuação se baseia na vulnerabilidade, sem necessidade de provar hipossuficiência econômica.
Pegadinha: Exige prova de hipossuficiência econômica em atuação fundada em vulnerabilidade.A Defensoria atende necessitados em sentido amplo: pessoas naturais e jurídicas, grupos vulneráveis e direitos coletivos (art. 134, CF; art. 4º, LC 80/1994; Tema 607 da Repercussão Geral do STF). A função não se restringe a pessoas naturais hipossuficientes.
Pegadinha: Restringe as funções institucionais da Defensoria.Para aprofundar
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