Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 89 — DPE-RJ 2023 · FGV
Um membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com atribuição em tutela coletiva foi notificado informalmente, via denúncia anônima, sobre a existência de violações a direitos coletivos de pessoas idosas em matéria de Direito do Consumidor no âmbito do Município em que atua. Nesse caso, ele deverá:
- Arequerer autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública para instaurar procedimento de instrução;
- Binstaurar procedimento de instrução, remetendo-o ao final ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis nos casos em que não verificada a hipossuficiência financeira;
- Cdeterminar o arquivamento da notificação, porque a denúncia é anônima e informal, o que impede a instauração de procedimento de instrução;
- Ddeterminar o arquivamento da denúncia, remetendo a decisão ao Conselho Superior da Defensoria Pública para confirmação;
- Everificar se a denúncia contém descrição dos fatos a serem investigados e demais informações necessárias para o esclarecimento da situação e, em caso positivo, instaurar procedimento de instrução.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O membro com atribuição em tutela coletiva instaura o procedimento de instrução por ato próprio, no exercício de sua independência funcional (art. 4º, VII, da LC 80/1994). Não precisa de autorização prévia do Conselho Superior.
Pegadinha: Cria uma autorização prévia que não existe.Na tutela coletiva de pessoas idosas consumidoras, a legitimidade da Defensoria decorre da vulnerabilidade do grupo, e não só da carência financeira (Tema 607 da Repercussão Geral do STF). Não é preciso enviar o caso ao MP só porque não se comprovou hipossuficiência financeira.
Pegadinha: Restringe a legitimidade coletiva à hipossuficiência econômica.O anonimato não impede, por si só, a apuração. Se a notícia trouxer elementos mínimos e verossímeis, o procedimento pode ser instaurado, na mesma lógica admitida em outras esferas (Súmula 611 do STJ, sobre PAD).
Pegadinha: Trata o anonimato como obstáculo absoluto.Não se pode arquivar sem antes verificar se a notícia contém elementos suficientes. Pela posição adotada pela banca, o primeiro passo é examinar a descrição dos fatos e as informações disponíveis.
Pegadinha: Propõe o arquivamento antes da análise mínima da notícia.Uma notícia informal ou anônima pode dar início à apuração, desde que traga a descrição dos fatos e os elementos mínimos para esclarecê-los. Presentes esses requisitos, o defensor com atribuição coletiva instaura o procedimento de instrução para colher provas antes de eventual ação civil pública ou solução extrajudicial.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.