Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 90 — DPE-RJ 2023 · FGV
Em execução por título extrajudicial em que a parte ré foi citada por edital, porque foram esgotadas, sem sucesso, as tentativas de citação pessoal, e a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, é correto afirmar que:
- Apresume-se a hipossuficiência da parte ré por causa da atuação institucional típica da Defensoria Pública;
- Ba Defensoria Pública é dispensada do recolhimento de custas e taxa judiciária para a apresentação de embargos à execução;
- Ca curadoria especial não tem poderes legais para a apresentação de embargos à execução;
- Dnão haverá o benefício de prazo em dobro para manifestação da Defensoria Pública porque se trata de função institucional atípica;
- Enão são devidos honorários advocatícios se os embargos à execução forem procedentes.
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Comentário de cada alternativa
A curadoria especial é função institucional atípica da Defensoria, exercida independentemente da situação econômica do curatelado (art. 72, parágrafo único, CPC; art. 4º, XVI, LC 80/1994). Ela não gera presunção de que a parte seja hipossuficiente.
Pegadinha: Confunde a atuação como curadora com a presunção de pobreza da parte.Como curadora especial, a Defensoria atua no exercício de um múnus público, por isso fica dispensada de adiantar custas e taxa judiciária para opor embargos à execução, conforme a posição adotada pela banca e a jurisprudência do STJ. Na mesma linha, o curador especial também é dispensado de garantir o juízo para embargar (Tema 182 dos Repetitivos do STJ).
O curador especial do executado citado por edital e revel tem legitimidade para apresentar embargos à execução (Súmula 196 do STJ).
Pegadinha: Nega um poder expressamente reconhecido na Súmula 196 do STJ.O prazo em dobro da Defensoria (art. 186 do CPC) vale para todas as suas manifestações processuais, inclusive na curadoria especial, que a lei atribui à instituição (art. 72, parágrafo único, CPC).
Pegadinha: Usa o caráter atípico da função para negar uma prerrogativa geral.Se os embargos forem julgados procedentes, o exequente vencido paga honorários de sucumbência (art. 85, CPC), que revertem à Defensoria (art. 4º, XXI, LC 80/1994). Não há vedação quando o vencido é particular.
Pegadinha: Estende a qualquer caso a restrição de honorários que só se aplica contra o próprio ente.Para aprofundar
Súmula 196 do STJTema 182 do STJTema 1.002 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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