Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 98 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A Lei de Combate às Organizações Criminosas autoriza que a formalização de colaboração premiada seja realizada somente após o oferecimento da denúncia, vedando a sua celebração no curso do inquérito policial em razão da ausência de contraditório e de controle jurisdicional neste momento.
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Comentário
Errado. A Lei 12.850/2013 admite a colaboração premiada em qualquer fase da persecução: durante o inquérito, inclusive por iniciativa do delegado com manifestação do MP (art. 4º, §§2º e 6º), no curso da ação penal e até depois da sentença (art. 4º, §5º). O controle jurisdicional se dá na homologação do acordo (art. 4º, §7º), e não há vedação na fase investigativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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