Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 99 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
É dispensável a comprovação prévia do crime antecedente para a instauração de inquérito policial e para o indiciamento pela prática do crime de lavagem de dinheiro, sendo igualmente admissível, nessa fase, a adoção de medidas de rastreamento e de constrição patrimonial, nos termos da legislação vigente.
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Comentário
Certo. A lavagem de dinheiro é autônoma: seu processo independe do processo e julgamento da infração antecedente (art. 2º, II, da Lei 9.613/1998), e a própria denúncia exige apenas indícios suficientes dessa infração (art. 2º, §1º). Com mais razão, inquérito e indiciamento não dependem de comprovação prévia do crime antecedente. O art. 4º permite medidas assecuratórias no curso do inquérito, desde que haja indícios suficientes de infração penal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
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