Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 100 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Em qualquer fase da persecução penal dos crimes previstos na Lei Antidrogas, admite-se, mediante autorização judicial e prévia oitiva do Ministério Público, a não atuação policial imediata sobre portadores de drogas ilícitas ou de insumos destinados à sua produção, com o objetivo de identificar e responsabilizar maior número de integrantes da cadeia criminosa, sem óbice à futura responsabilização penal dos envolvidos.
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Comentário
Certo. O art. 53, II, da Lei 11.343/2006 permite, em qualquer fase da persecução, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a não atuação policial sobre os portadores de drogas, precursores químicos ou outros produtos usados na produção. O objetivo é identificar e responsabilizar o maior número de integrantes da operação de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível. O parágrafo único exige que se conheçam o itinerário provável e a identificação dos agentes ou colaboradores.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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