Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 101 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Nos casos de infração insuscetível de fiança, ainda que se trate de delito hediondo ou equiparado, a vedação legal à fiança, por si só, não implica a inadmissibilidade de liberdade provisória, sendo irrelevante a mera hediondez da conduta para a segregação cautelar.
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Comentário
Certo. A inafiançabilidade dos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII, da CF, e art. 2º, II, da Lei 8.072/1990) proíbe apenas a liberdade provisória com fiança. Desde a Lei 11.464/2007, a lei não veda a liberdade provisória sem fiança, e, segundo jurisprudência consolidada do STF, a vedação abstrata seria inconstitucional. A prisão cautelar exige demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP; a gravidade abstrata ou a hediondez, por si sós, não bastam.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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