Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 97 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A Lei Maria da Penha veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tanto de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária quanto a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
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Comentário
Certo. O art. 17 da Lei 11.340/2006 veda, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. O Tema 1.189 dos Repetitivos do STJ estende a vedação à multa isolada, mesmo quando prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo.
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