Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 96 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
No curso de inquérito policial instaurado com fundamento na Lei Henry Borel, a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da criança ou do adolescente está condicionada à prévia oitiva do investigado e à manifestação do Ministério Público, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. O art. 15, §1º, da Lei 14.344/2022 permite que as medidas protetivas em favor da criança ou do adolescente sejam concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, que deve apenas ser prontamente comunicado. Por serem medidas urgentes, o contraditório é diferido, e não prévio.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha II: Aspectos Penais e Processuais, Ação Penal, Vedações, Súmulas e Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.