Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 95 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Quando existente risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar, o delegado de polícia poderá promover o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, caso o município não seja sede de comarca, devendo comunicar o juízo no prazo de 24 horas.
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Comentário
Certo. Pelo art. 14 da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), havendo risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança ou do adolescente, o agressor é afastado do lar pela autoridade judicial, pelo delegado quando o município não for sede de comarca, ou pelo policial quando também não houver delegado disponível. Nas hipóteses de afastamento pelo delegado ou pelo policial, o juiz deve ser comunicado em até 24 horas para decidir sobre a manutenção ou revogação da medida.
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