Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 94 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
O descumprimento de medida protetiva de urgência concedida a mulher vítima de violência doméstica configura crime autônomo, de ação penal pública incondicionada, cuja apuração independe do prosseguimento do inquérito policial instaurado para a investigação do delito de violência doméstica que deu origem à concessão da medida.
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Comentário
Certo. O art. 24-A da Lei 11.340/2006 tipifica como crime autônomo descumprir decisão judicial que defere medida protetiva, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa desde a Lei 14.994/2024. A ação penal é pública incondicionada, e o crime tem objeto jurídico próprio, que é a autoridade da decisão judicial; por isso, sua apuração independe do destino da investigação do fato que originou a medida. O §1º ainda dispensa a competência cível ou criminal do juiz que deferiu a medida.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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