Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 63 — OAB XX

Legislação Penal EspecialFGV2016OAB

A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06.

Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que

  1. Ao crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo.
  2. Ba violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.
  3. Ca agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.
  4. Dao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Aos crimes com violência doméstica contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995 (art. 41 da Lei 11.340/2006), de modo que não são tratados como infração de menor potencial ofensivo.

art. 41, Lei 11.340/2006
B
Errada

A relação íntima de afeto caracteriza violência doméstica independentemente de coabitação (art. 5º, III, Lei 11.340/2006; Súmula 600 STJ).

Pegadinha: Troca "independentemente de coabitação" por "sendo indispensável a coabitação".
art. 5º, III, Lei 11.340/2006Súmula 600 STJ
C
Correta

O art. 5º, III, da Lei 11.340/2006 abrange qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A agressão motivada pela recusa em reatar o relacionamento decorre dele, atraindo a Lei Maria da Penha mesmo após o fim da relação.

art. 5º, III, Lei 11.340/2006Súmula 600 STJ
D
Errada

Nem a transação penal nem a suspensão condicional do processo se aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Súmula 536 STJ; art. 41 da Lei 11.340/2006).

Pegadinha: Separa a transação da suspensão condicional, quando ambas são vedadas.
Súmula 536 STJart. 41, Lei 11.340/2006

Para aprofundar

Súmula 536 do STJSúmula 600 do STJ

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)

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