Questão comentada · Direito Penal

Questão 64 — OAB XX

Direito PenalFGV2016OAB

Durante dois meses, Mário, 45 anos, e Joana, 14 anos, mantiveram relações sexuais em razão de relacionamento amoroso. Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situação, o pai de Joana, revoltado, comparece à Delegacia e narra o ocorrido para a autoridade policial, esclarecendo que o casal se conhecera no dia do aniversário de 14 anos de sua filha.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Mário

  1. Aé atípica, em razão do consentimento da ofendida.
  2. Bconfigura crime de estupro de vulnerável.
  3. Cé típica, mas não é antijurídica, funcionando o consentimento da ofendida como causa supralegal de exclusão da ilicitude.
  4. Dconfigura crime de corrupção de menores.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O estupro de vulnerável exige vítima menor de 14 anos (art. 217-A CP); Joana já tinha 14 anos completos quando conheceu Mário, então o consentimento é válido e, sem violência ou grave ameaça, a conduta é atípica. A Súmula 593 STJ, que torna irrelevante o consentimento, só se aplica a menor de 14 anos.

art. 217-A, CPSúmula 593 STJ
B
Errada

O art. 217-A CP protege o menor de 14 anos; quem completou 14 anos já não é vulnerável por idade, e não há indício de enfermidade ou incapacidade de resistir (§1º).

Pegadinha: O relacionamento começou exatamente no 14º aniversário: "menor de 14" não inclui quem já tem 14 anos.
art. 217-A, caput e §1º, CP
C
Errada

O consentimento válido de pessoa com 14 anos ou mais afasta a própria tipicidade, porque o dissenso da vítima é elementar dos crimes sexuais; não se trata de causa supralegal de exclusão da ilicitude.

Pegadinha: Desloca o consentimento da tipicidade para a ilicitude.
consentimento do ofendido como excludente da tipicidade quando o dissenso é elementar
D
Errada

A corrupção de menores do art. 218 CP é induzir menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem, e a do art. 244-B ECA é corromper menor de 18 a praticar infração penal; nenhuma corresponde à relação sexual consentida com pessoa de 14 anos.

art. 218, CPart. 244-B, ECA

Para aprofundar

Súmula 593 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso

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