Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 42 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime
- Acujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.
- Bque não admite a concessão de fiança.
- Ccuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.
- Dmesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.
- Ecuja caracterização admite a modalidade culposa.
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Comentário de cada alternativa
O art. 24-A da Lei 11.340/2006 pune quem descumpre a decisão que deferiu a medida protetiva, sem restringir o gênero do agente. Segundo o STJ, a mulher também pode ser sujeito ativo da violência doméstica, como numa relação homoafetiva.
Pegadinha: O "sempre um homem" restringe o sujeito ativo sem base legal.O crime admite fiança. O que a lei estabelece é que, na prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode concedê-la (art. 24-A, §2º, Lei 11.340/2006), e não o delegado.
Pegadinha: Confunde a restrição de quem concede a fiança com a vedação da fiança.O art. 24-A, §3º, da Lei 11.340/2006 dispõe que o tipo penal "não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis". A multa civil fixada na decisão protetiva, portanto, não afasta o crime.
Pelo art. 24-A, §1º, da Lei 11.340/2006, a configuração do crime "independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas". O descumprimento de medida imposta por vara cível ou de família também é crime.
O art. 24-A não prevê forma culposa. Como a culpa exige previsão expressa (art. 18, parágrafo único, CP), o crime só é punido a título de dolo.
A Lei 14.994/2024 aumentou a pena do art. 24-A da Lei 11.340/2006 para reclusão de 2 a 5 anos, mas manteve os §§1º a 3º. O gabarito continua valendo em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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