Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 43 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.
- AA existência de ações penais em curso contra o denunciado não impede a concessão da suspensão condicional do processo.
- BA causa de aumento de pena decorrente de crime continuado será desconsiderada para fins de concessão da suspensão condicional do processo.
- CPresentes os pressupostos legais para a suspensão condicional do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.
- DPara a suspensão condicional do processo, além das condições legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer outras condições, pois todas estas serão consideradas ilegítimas.
- EEm caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja proposta será apresentada pelo MP.
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Comentário de cada alternativa
O art. 89 da Lei 9.099/1995 exige que o acusado "não esteja sendo processado". Ações penais em curso impedem a suspensão, e o STF admite a constitucionalidade dessa exigência.
O aumento do crime continuado é considerado. Não cabe o benefício se a pena mínima da infração mais grave mais 1/6 superar um ano (Súmula 723 STF; Súmula 243 STJ).
Se o promotor se recusa a propor a suspensão, o juiz que discordar não a oferece de ofício: remete a questão ao Procurador-Geral, aplicando por analogia o art. 28 do CPP (Súmula 696 STF).
O art. 89, §2º, da Lei 9.099/1995 permite ao juiz especificar outras condições adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Pelo Tema 930 dos Repetitivos do STJ, elas podem inclusive equivaler na prática a sanções penais, como prestação de serviços.
Pela Súmula 337 do STJ, cabe a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. A proposta continua sendo atribuição do MP (art. 89 da Lei 9.099/1995; art. 383, §1º, CPP).
Para aprofundar
Súmula 696 do STFSúmula 723 do STFSúmula 243 do STJSúmula 337 do STJTema 930 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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